Introdução
RELAÇÃO DE CONSUMO
Conceito de consumidor
Agentes equiparados a consumidores
Conceito de fornecedor
Relação de consumo
NOVA RACIONALIDADE JURÍDICA: DOS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Princípios clássicos do contrato e a nova teoria contratual
Função social dos contratos
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO NA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Princípio da boa-fé objetiva
Princípio da confiança
Princípio da transparência
Noção de oferta do art. 30 do CDC
Dever de informar
EQUIDADE CONTRATUAL
Interpretação pró-consumidor
Cláusulas abusivas
Invalidade das cláusulas abusivas
Equilíbrio mínimo das relações contratuais
AGÊNCIAS REGULADORAS
Histórico da Regulação
Aspectos jurídicos das agências reguladoras
EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO PELO PODER EXECUTIVO
Poder normativo lato sensu
Poder regulamentar (Art. 84, IV, CF 88)
Decreto-autônomo (Art. 84, VI, CF 88)
Poder regulador (regulamentação técnica)
CONTROLE LEGISLATIVO