Auxílio Reclusão, Pensão por Morte, Salário–Família e Salário–Maternidade

Abordar o conceito de Auxílio-reclusão, pensão por morte, Salário-Família e Salário Maternidade. Auxílio-reclusão. Requisitos. Renda superior ao limite legal na data do recolhimento á prisão. Benefício devido. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art.80 da lei n°8.213/91, rege-se pela lei vigente á época do recolhimento á prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (A) a ocorrência do evento prisão, (B) a demonstração da qualidade de segurado do preso, (C) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (D) a baixa renda do segurado na época da prisão. Admite-se a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão quando, no caso concreto, revela-se a necessidade de proteção social em decorrência de sua hipossuficiência, ainda que o salário do instituidor seja superior ao limite fixado por lei. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão.

Comece agora por apenas
R$ 17,40

Este curso está disponível para assinantes! Conheça os Planos.