Breve Introdução
Conceito
Relações com Outros Ramos Jurídicos
Administração Pública: Sentidos
SENTIDO OBJETIVO
SENTIDO SUBJETIVO
Órgãos Públicos
A RELAÇÃO ÓRGÃO/PESSOA
Característica Básica
Criação e Extinção
TEORIAS DE CARACTERIZAÇÃO DO ÓRGÃO
CONCEITO
CAPACIDADE PROCESSUAL
CLASSIFICAÇÃO
Agentes Públicos
A Relevância do Direito Administrativo
Princípios Básicos da Administração Pública
Princípio da legalidade (art. 37, caput)
Princípio da moralidade (art. 37)
Princípio da Impessoalidade e Finalidade
Princípio da Publicidade
Princípio da Eficiência
Princípio da segurança Jurídica
Princípio da motivação
Princípio da ampla defesa e do contraditório
Princípio da indisponibilidade do interesse Público
Princípio da supremacia do interesse Público
Princípio da continuidade do serviço Público
Poderes e Deveres do Administrador Público
Poder-dever de agir
Dever de Eficiência
Dever de Probidade
Dever de Prestar contas
Poderes Administrativos
Poder Hierárquico
Poder disciplinar
Poder normativo
Poder de Polícia
Deveres e Direitos dos Servidores
Dever de lealdade
Dever de obediência
Dever de Probidade
Responsabilidade Administrativa
Responsabilidade civil
Responsabilidade criminal
Responsabilidade por improbidade administrativa